ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeisNº 1/Tue
LEI Nº 1.279/2025
Data de publicação
18 de novembro de 2025
Número
1
Tipo
Leis
ESTABELECE A PRESERVAÇÃO DE 20% DE FUTURAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA EM PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS SEJA FEDERAL OU ESTADUAL PARA MÃES ATÍPICAS CARENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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