ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000
Documento oficial disponível
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LeisNº 1/Fri
LEI Nº 1.272/2025
Data de publicação
31 de outubro de 2025
Número
1
Tipo
Leis
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA DA MULHER OU CANAL DE DENÚNCIA DE DEFESA E PROTEÇÃO À MULHER EM ORGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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