ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeisNº 1/Fri
LEI Nº 1.270/2025
Data de publicação
31 de outubro de 2025
Número
1
Tipo
Leis
INSTITUI A LEI "ANNA KELLY OLIVEIRA SILVA", QUE VEDA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR, NOMEAR ADMITIR OU DÁ POSSE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER OU CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.