INDICAÇÃO Nº 001/2026- TODOS OS VEREADORES

Número

001/2026

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Pastor Relson GoleiroPDT

Diego UrêaDDIEGO ISAAC DE LIMA GOMESGGEAN CARLOS FERREIRAAABSALÃO FERREIRA DA SILVA NETORRELSON SOUZA DE MEDEIROSCCLEDINALDO PEREIRA LIMAJJOSE FAUSTINO SANTOS NETOFFRANCISCO JACIO DA SILVAJJOÃO MARQUES DO NASCIMENTOVVALTECIO DOS SANTOS LINS

DISPÕE SOBRE O QUE RECONHECE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO PROMOVA OS AJUSTES ADMINISTRATIVOS E LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA…

Justificativa

A Lei Federal nº 15.326/2026 representa um avanço significativo na valorização da educação infantil ao reconhecer, de forma expressa, os professores que atuam em creches e pré-escolas como integrantes da carreira do magistério público da educação básica.

Tal reconhecimento assegura direitos fundamentais a esses profissionais, como o acesso ao piso salarial nacional do magistério, a inclusão em planos de carreira e melhores condições de valorização profissional, refletindo diretamente na qualidade do ensino ofertado às crianças do nosso município.

Nova Floresta-PB, em 12 de janeiro de 2026.

Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Floresta - PB

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Floresta PB que adote as providências necessárias para:

Manifestar apoio institucional do Municipio de Nova Floresta à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educação básica, bem como promova os ajustes administrativos e legais necessários à sua efetiva implementação no âmbito da rede municipal de ensino.

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